Proponente: |
José Farret |
Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 28/04/2003 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/04/2003 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20941.01.00/00-1 |
Assunto:
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isenção icms veículo máquina equipamento prefeitura |
Ementa:
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Define isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) a prefeituras na compra de veículos, máquinas e equipamentos e dá outras providências.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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